A atividade de Rerrefino no Brasil existe desde 1950, e sempre esteve regulamentada pelo Ministério de Minas e Energia através de seus órgãos: Conselho Nacional do Petróleo CNP; Departamento Nacional de Combustíveis DNC; e agora, pela Agência Nacional do Petróleo.

A Resolução 362/2005, substituiu a Resolução Conama 9/93 e, veio para aperfeiçoá-la. A 9/93 entrou em vigor em agosto de 1993 depois de uma representação do Sindirrefino ao Ibama e essa Resolução acabou sendo o primeiro marco regulatório em termos ambientais.

O artigo 3º da vigente Resolução Conama (362/2005) determina que todo óleo usado deva ser reciclado através do processo de rerrefino. Portanto, em se tratando de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) a destinação é o rerrefino cuja atividade é muito mais ampla e complexa do que a noção que se tem sobre reciclagem ou recuperação. Estas se notabilizam por realizar tratamento parcial e incompleto dos óleos usados como a desidratação e a filtragem e, se constituem em etapas do processo de Rerrefino, o qual, exatamente por ser um tratamento complexo assegura a produção de óleo básico rerrefinado, como é exigido pela Resolução Conama 362/2005.

Diferentemente da reciclagem ou recuperação, a atividade de rerrefino é uma categoria de processos industriais de remoção de contaminantes, produtos de degradação e aditivos dos óleos lubrificantes usados ou contaminados, conferindo aos mesmos características de óleos básicos, conforme legislação específica, ou seja, o produto final atende às especificações para os óleos básicos, de que trata a Portaria 130/99 da Agência Nacional do Petróleo, biocombustíveis e Gás Natural.

Hoje estão em operação no Brasil, associadas ao Sindirrefino, 11 unidades de rerrefino, sendo que 7 operam com a tecnologia ácido-argila e thermo cracking, 3 desenvolvem a atividade adotando a tecnologia da destilação por flash e evaporação pelicular para desasfaltamento e, 1 que opera com a tecnologia do rerrefino a solvente seletivo a propano.

Todos esses processos tecnológicos asseguram a obtenção de óleos básicos rerrefinados, especificados conforme a norma de regência, cujas características físico-químicas são praticamente as mesmas do óleo de primeiro refino, produzido pela Petrobrás ou importado.