Não. Essa adesão não é feita através de assinatura de contrato ou qualquer outro documento que estabeleça um vínculo legal entre o Programa/Empresa Gestora e o seu estabelecimento. O recibo emitido na hora da pesagem das embalagens, seja na entrega à Central de Recebimento seja a um caminhão do Programa Jogue Limpo comprova o cumprimento da sua obrigação na cadeia de responsabilidade compartilhada.